TJSC 2015.016762-9 (Acórdão)
SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE NO PRESENTE CASO. DE OUTRA BANDA, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. LIDE DEFLAGRADA ANTES DO TERMO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 98, 'A' DO DECRETO-LEI N. 73/66. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE INGRESSO DA CEF NO FEITO E ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016762-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Ementa
SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEFERIMENTO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE NO PRESENTE CASO. DE OUTRA BANDA, IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. LIDE DEFLAGRADA ANTES DO TERMO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. EXEGESE DO ART. 98, 'A' DO DECRETO-LEI N. 73/66. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REFLEXOS NO ACERVO PATRIMONIAL DA EMPRESA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE INGRESSO DA CEF NO FEITO E ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O TEOR DA DECISÃO OBJURGADA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016762-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Palhoça
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