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Jurisprudência


TJSC 2015.016768-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVANTES QUE, INTIMADOS EM DUAS OPORTUNIDADES, COM PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO, NÃO SATISFIZERAM INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, IMPRESCINDÍVEIS À ESCORREITA ANÁLISE DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036552-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2013). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016768-1, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2015).

Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : Lages
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