TJSC 2015.016770-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO AGRAVADO. DECISÃO QUE ENTENDEU DESCARACTERIZADA A MORA, FACE AO RECONHECIMENTO DE DIVERSAS ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS AVENÇADAS, DETERMINANDO À AGRAVANTE, EM RAZÃO DISSO, A DEVOLUÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016770-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO AGRAVADO. DECISÃO QUE ENTENDEU DESCARACTERIZADA A MORA, FACE AO RECONHECIMENTO DE DIVERSAS ILEGALIDADES NAS CLÁUSULAS AVENÇADAS, DETERMINANDO À AGRAVANTE, EM RAZÃO DISSO, A DEVOLUÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS). INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016770-8, de Lages, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Lages
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