TJSC 2015.016773-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSIM CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016773-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ASSIM CONSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016773-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Blumenau
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