TJSC 2015.016791-1 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. OPINIÃO ESCORADA NO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INITIO LITIS. CARÁTER PRECÁRIO. EFEITOS. DURAÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA. O mero deferimento da liminar, por si só, não enseja a prejudicialidade do habeas corpus. As decisões liminares tem caráter precário, razão pela qual perduram, unicamente, até o pronunciamento jurisdicional definitivo. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de se prevenirem atos criminosos sem referência A elementos extraídos dos autos capazes de demonstrar a possibilidade concreta de reiteração não é fundamento hábil à decretação da prisão preventiva. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS QUE SE DEU COM BASE NO PASSADO CRIMINAL DE CADA UM DELES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016791-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 155, § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DA ORDEM. OPINIÃO ESCORADA NO DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO INITIO LITIS. CARÁTER PRECÁRIO. EFEITOS. DURAÇÃO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO. PREJUDICIALIDADE NÃO RECONHECIDA. O mero deferimento da liminar, por si só, não enseja a prejudicialidade do habeas corpus. As decisões liminares tem caráter precário, razão pela qual perduram, unicamente, até o pronunciamento jurisdicional definitivo. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DETERMINADA COM BASE EM ABSTRAÇÕES. POSSIBILIDADE HIPOTÉTICA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO HÁBIL À DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. A necessidade de se prevenirem atos criminosos sem referência A elementos extraídos dos autos capazes de demonstrar a possibilidade concreta de reiteração não é fundamento hábil à decretação da prisão preventiva. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS QUE SE DEU COM BASE NO PASSADO CRIMINAL DE CADA UM DELES. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016791-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Palhoça
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