HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ARGUIÇÃO HIPOTÉTICA. NATUREZA DA PRISÃO PROCESSUAL DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO FUNDADA NA APREENSÃO DE DROGAS, VALORES EM ESPÉCIE, MUNIÇÃO E INSTRUMENTO COMUMENTE USADO NA NARCOTRAFICÂNCIA EM PODER DO PACIENTE, BEM COMO NA GRAVIDADE DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, NÃO COMPROVOU OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DOS CRIMES E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS CRIMINOSOS (ART. 282, II, DO CPP). EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016804-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).