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Jurisprudência


TJSC 2015.016824-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DEMANDAS INTENTADAS RECIPROCAMENTE. AGRAVANTE AFASTADO DO LAR CONJUGAL. EX-COMPANHEIRA QUE PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL DO CASAL. ALEGADA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. VENDA ANTECIPADA DO IMÓVEL. VEROSSIMILHANÇA E DANO IRREPARÁVEL NÃO EVIDENCIADOS. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA PRESENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA QUE AUXILIE O AGRAVANTE NO PAGAMENTO DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM QUE PASSOU A RESIDIR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO TRIBUNAL, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. "Indemonstrados os requisitos legais do art. 273 do CPC, improcede o pleito antecipatório, sobretudo quando há risco de irreversibilidade do provimento antecipado" (Agravo de Instrumento n. 2015.008806-2, de São José, Relator: Des. Monteiro Rocha, 2ª Câm. Dir. Civil, j. 14/05/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016824-3, de Timbó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).

Data do Julgamento : 30/07/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a) : Paulo Ricardo Bruschi
Comarca : Timbó
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