TJSC 2015.016828-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE INTERNET. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016828-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE INTERNET. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016828-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 06-07-2015).
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Crystian Krautchychyn
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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