NEGATIVA DA CELESC DE INSTALAR ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE REDE ELÉTRICA NAS PROPRIEDADES VIZINHAS QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA LIMINAR. "NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM QUE SUPOSTAMENTE SE SITUA O IMÓVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, ACERCA DO CARÁTER CONSOLIDADO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. EDIFICAÇÃO POSSIVELMENTE CLANDESTINA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ESCLAREÇA OS MOTIVOS DA CONCESSIONÁRIA PARA NEGAR A LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DA CELESC DE CUMPRIR DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 97.00.03822-0, EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL, QUE IMPEDIU O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A NOVAS EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. "'Não é ilegal nem indevida a recusa da concessionária de ligar à sua rede de energia elétrica edificação clandestina realizada sem o necessário alvará de licença do Município, em Área de Preservação Permanente.' (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.018733-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25-7-2013)." (Voto-vista proferido pelo Des. Carlos Adilson Silva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016839-1, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).