TJSC 2015.016845-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. MONTANTE INTEGRALIZADO. CÁLCULO QUE DEVE UTILIZAR O VALOR À VISTA DO CONTRATO. QUANTIA PARCELADA QUE INCLUI ENCARGOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM TRANSFORMADOS EM AÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. "O valor integralizado para fins de quantificação das ações deve ser aquele indicado para o pagamento à vista, pois os valores que excedem esta quantia são referentes a encargos financeiros decorrentes do parcelamento." (Agravo de Instrumento n. 2014.085621-1, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 31-3-15) PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. ÓBICE DE ENFOQUE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016845-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DO VALOR À VISTA DO CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. MONTANTE INTEGRALIZADO. CÁLCULO QUE DEVE UTILIZAR O VALOR À VISTA DO CONTRATO. QUANTIA PARCELADA QUE INCLUI ENCARGOS FINANCEIROS QUE NÃO FORAM TRANSFORMADOS EM AÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTE ASPECTO. "O valor integralizado para fins de quantificação das ações deve ser aquele indicado para o pagamento à vista, pois os valores que excedem esta quantia são referentes a encargos financeiros decorrentes do parcelamento." (Agravo de Instrumento n. 2014.085621-1, Rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. em 31-3-15) PEDIDO DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA. PLEITO NÃO APRECIADO EM PRIMEIRO GRAU. ÓBICE DE ENFOQUE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016845-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Criciúma
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