TJSC 2015.016860-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO, LESÕES CORPORAIS E DANO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO PRECEITO GRAFADO NO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DO FILHO DE 9 (NOVE) ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À ESPÉCIE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE CORROBORA O DECRETO DE CONVERSÃO DA PRISÃO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016860-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO, LESÕES CORPORAIS E DANO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO PRECEITO GRAFADO NO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA E DO FILHO DE 9 (NOVE) ANOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES À ESPÉCIE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE CORROBORA O DECRETO DE CONVERSÃO DA PRISÃO. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016860-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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