HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. COMPARECIMENTO BIMESTRAL EM JUÍZO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES APÓS ÀS 23 H. PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE OITO DIAS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. PACIENTE CITADO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DO ART. 282, § 3º, DO CPP. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR INAUDITA ALTERA PARS. DISPENSA DA INTIMAÇÃO QUANDO HOUVER URGÊNCIA OU PERIGO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA. JUSTIFICAÇÃO, ADEMAIS, EM FACE DO DESAPARECIMENTO DO PACIENTE. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE É RELATIVIZADO ANTE O COMPORTAMENTO APRESENTADO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ALUDIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL. CONTRADITÓRIO QUE SERÁ REALIZADO DE FORMA DIFERIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DENEGADA. A tendência, no âmbito das medidas cautelares, será a prevalência dos casos de urgência ou de perigo na demora (periculum in mora), justificando a decretação sem prévia oitiva do indiciado ou réu. Afinal, muitas das medidas substituem a prisão, razão pela qual carregam consigo o mesmo caráter de indispensabilidade. Torna-se difícil imaginar uma situação sem urgência ou perigo em que se requeira a medida de cautela, possuindo-se tempo suficiente para ouvir o interessado antes da decretação. Noutros termos, se há viabilidade para se instaurar o contraditório em torno da medida cautelar, muitas vezes, ela não seria tão indispensável assim, a ponto de justificar o seu deferimento. Mas, cada caso é um caso [...] Nada impede, por razoável, a instauração do contraditório diferido, ou seja, depois da decretação da medida cautelar, considerada urgente, pode o indiciado ou réu manifestar-se, pleiteando a sua revogação [...] (Prisão e liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2011. p. 31-32). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016871-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).