HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, CAPUT, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR. JULGAMENTO POR ESTE COLEGIADO. INQUÉRITO POLICIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA SEU TÉRMINO. INTERSTÍCIO DE 90 (NOVENTA DIAS). COMUNICAÇÃO DE TAL DECISÃO À AUTORIDADE POLICIAL. DEMORA DESSA PROVIDÊNCIA. FATO NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. TRANSCURSO DE PRAZO EXCESSIVO ENTRE A DECISÃO ANTERIOR E A PRESENTE DATA. CADERNO INDICIÁRIO NÃO CONCLUÍDO. INVESTIGAÇÕES. DURAÇÃO DE MAIS DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE. PENDÊNCIA DE CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO. IMEDIATA REMESSA DO INQUÉRITO POLICIAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA. No que diz respeito a indiciados soltos, os Tribunais Superiores têm considerado impróprio o prazo previsto no artigo 10, caput, do Código de Processo Penal. Contudo, quando há mandado de prisão pendente de cumprimento, a demora de mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses para conclusão das investigações caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016873-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).