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Jurisprudência


TJSC 2015.016882-7 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ACUSADO SUSPEITO DE TER COMETIDO OS CRIMES COM O MESMO MODUS OPERANDI EMPREGADO EM IDÊNTICO DELITO POR ELE CONFESSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. ATIVIDADE LABORAL LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA NECESSÁRIA PARA EVITAR A REITERAÇÃO NA PRÁTICA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública" (RHC n. 41.516/SC, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016882-7, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

Data do Julgamento : 20/04/2015
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Criciúma
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