TJSC 2015.016911-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CPC). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA. TESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016911-1, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INC. I, DO CPC). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. TRANSCURSO DE INTERREGNO INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO VERIFICADA. TESE DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTE DO STJ E DESTA SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016911-1, de Turvo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Turvo
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