TJSC 2015.016948-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS NOS CONTRATOS E PROMOVER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA A AGRAVANTE INDICAR OS CONTRATOS E OS EXTRATOS QUE AINDA NÃO FORAM JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA DEFINIR OS PARÂMETROS DA REVISÃO CONTRATUAL, EVITANDO-SE UMA SENTENÇA INCERTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016948-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ESCLARECER A EXISTÊNCIA DE PARCELAS VENCIDAS NOS CONTRATOS E PROMOVER O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. ARTIGO 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. DETERMINAÇÃO PARA A AGRAVANTE INDICAR OS CONTRATOS E OS EXTRATOS QUE AINDA NÃO FORAM JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA DEFINIR OS PARÂMETROS DA REVISÃO CONTRATUAL, EVITANDO-SE UMA SENTENÇA INCERTA. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ DA CAUSA. PREJUDICIALIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016948-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Angélica Fassini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Rio do Oeste
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