TJSC 2015.016975-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AVIADAS NA PEÇA VESTIBULAR ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULE PRAZO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 9º, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016975-7, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR QUE VISAVA A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AVIADAS NA PEÇA VESTIBULAR ORIGINÁRIA. VEDAÇÃO A PREVISÃO CONTRATUAL QUE ESTIPULE PRAZO DE PERMANÊNCIA SUPERIOR A 12 (DOZE) MESES. INTELECÇÃO DO ART. 40, § 9º, DA RESOLUÇÃO N. 477/2007 DA ANATEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016975-7, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Josmael Rodrigo Camargo
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Pomerode
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