IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REQUERIDOS QUE TERIAM IMPEDIDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA EM ANO ELEITORAL, CAUSANDO A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. PROCESSO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM PROTOCOLADOS COM A INICIAL. AUTOR QUE ALEGA PROBLEMAS TÉCNICOS E POSTULA O DEPÓSITO EM CARTÓRIO DE DVD CONTENDO A DOCUMENTAÇÃO. PLEITO DEFERIDO. RÉU QUE DEIXOU DE OFERTAR RECURSO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGENTE PÚBLICO QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR, DE PLANO, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA OU A INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. "'Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate' (STJ, AgRg no AREsp 604.949/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 05/05/2015)" (AC n. 2013.032115-5, de Mondaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016983-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).