AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE CONDICIONOU O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL À JUNTADA DE CÓPIA DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. EXIGÊNCIA DESCABIDA. DOCUMENTOS DISPENSÁVEIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O Decreto-Lei n. 911/1969 não exige, para a propositura de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a apresentação de Certificado de Registro do Veículo - CRV ou de Nota Fiscal da operação de compra e venda, documentos estes não considerados como indispensáveis à propositura da demanda e cuja falta, por isso, não pode importar no indeferimento da petição inicial (arts. 283 e 284 do CPC), mormente estando demonstrados a existência do contrato e a mora do devedor" (TJSC. AI n. 2014.085301-9 de Blumenau, rel.: Des. Janice Goulart Garcia Ubialli. J. em: 16-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.016996-0, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2015).