TJSC 2015.017004-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE TENRA IDADE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS SALÁRIO MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. "Ausentes elementos probatórios seguros e suficientes a dar azo à majoração do percentual dos alimentos provisórios, fixados liminarmente em ação de alimentos, a sua manutenção até ulterior instrução probatória é medida que se impõe. [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006499-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017004-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA, DE TENRA IDADE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA DOIS SALÁRIO MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS NO CADERNO PROCESSUAL ACERCA DA REAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL A OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.694, § 1º, 1.695 E 1.699, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. "Ausentes elementos probatórios seguros e suficientes a dar azo à majoração do percentual dos alimentos provisórios, fixados liminarmente em ação de alimentos, a sua manutenção até ulterior instrução probatória é medida que se impõe. [...]." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006499-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 26-07-2012). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017004-2, de Criciúma, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marlon Jesus Soares de Souza
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Criciúma
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