TJSC 2015.017010-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE ALBERGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDOS DE PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE. RECURSO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS QUE DEVERÁ OBSERVAR OS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA REQUERENTE NO PRAZO A SER ASSINADO PELA JULGADORA A QUO, PARA FINS DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA, BEM COMO PARA OBSTAR A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017010-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TOGADA DE ORIGEM QUE ALBERGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINA A CITAÇÃO DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDOS DE PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM SUA POSSE. RECURSO INSTRUÍDO COM A CÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO. ARGUMENTOS TECIDOS PELA INSURGENTE ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) QUE SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTE AREÓPAGO E DA CORTE DA CIDADANIA NAS ORIENTAÇÕES 2 E 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SUPERAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO PACTO. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A BOA-FÉ QUE VIABILIZE À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS QUE DEVERÁ OBSERVAR OS TERMOS BALIZADOS NO PRESENTE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA REQUERENTE NO PRAZO A SER ASSINADO PELA JULGADORA A QUO, PARA FINS DE ELISÃO DOS EFEITOS DA MORA, BEM COMO PARA OBSTAR A INCLUSÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RETOMADA DO BEM. REFORMA DO DECISUM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017010-7, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).
Data do Julgamento
:
09/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Araranguá
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