TJSC 2015.017037-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO DE TAXA MENSAL DE 1,70% (UM VÍRGULA SETENTA POR CENTO) E ANUAL DE 1,74% (UM VÍRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017037-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL (HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EQUIDADE. ARTIGO 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTO DE TAXA MENSAL DE 1,70% (UM VÍRGULA SETENTA POR CENTO) E ANUAL DE 1,74% (UM VÍRGULA SETENTA E QUATRO POR CENTO) QUE SE MOSTRA EQUIVOCADO. MANUTENÇÃO DA TAXA MENSAL PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017037-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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