TJSC 2015.017047-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE O RECORRIDO TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM QUE O BANCO VIOLOU O CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 14 DO CÓDIGO BUZAID. MERA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EXIBITÓRIA QUE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PLEITO DEFENESTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA REBELDIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017047-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDOR QUE PRETENDE QUE O RECORRIDO TRAGA AO PROCESSO CÓPIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE REVELEM QUE O BANCO VIOLOU O CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 14 DO CÓDIGO BUZAID. MERA NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA EXIBITÓRIA QUE NÃO É CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PLEITO DEFENESTRADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REFORMA. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DA REBELDIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017047-5, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão