APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE - VALIDADE DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES REPUTADOS DESFAVORÁVEIS - INVIABILIDADE. SEGUNDA FASE - PLEITO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - HIPÓTESE DO ART. 64, I, DO CP - ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIOR AOS FATOS - PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PARA A REABILITAÇÃO NÃO TRANSCORRIDO - DECISÃO MANTIDA. COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE, RESSALVADO, NO PONTO, O ENTENDIMENTO DO RELATOR - PENA REDUZIDA - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REPRIMENDA FIXADA EM 4 (QUATRO) ANOS - REINCIDÊNCIA DO RÉU A IMPEDIR A BENESSE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017050-9, de Ibirama, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 26-05-2015).