TJSC 2015.017065-7 (Acórdão)
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Vencimento antecipado. Falta de interesse em recorrer neste tema. Tarifas bancárias. Ausente ajuste. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora caracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017065-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Ementa
ARRENDAMENTO MERCANTIL. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Vencimento antecipado. Falta de interesse em recorrer neste tema. Tarifas bancárias. Ausente ajuste. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora caracterizada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017065-7, de Trombudo Central, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Trombudo Central
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