TJSC 2015.017083-9 (Acórdão)
AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017083-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE QUESITOS SUPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86, §2º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017083-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Indaial
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