APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA OPERAVA NO TRÁFICO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA APÓS A DETENÇÃO DE UM USUÁRIO QUE DECLINOU TER COMPRADO ENTORPECENTE NA CASA DE PROPRIEDADE DA ACUSADA. CODENUNCIADOS FLAGRADOS NO COMÉRCIO ILEGAL. UM DELES - ROBSON - QUE, INCLUSIVE, AFIRMOU TER OPERADO NO TRÁFICO A MANDO DA ACUSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELO TRÁFICO, AINDA MAIS COM A INFORMAÇÃO DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE, APÓS A PRISÃO DA APELANTE, O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL CESSOU POR COMPLETO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ROBUSTA, NÃO OBSTANTE OS POLICIAIS TENHAM RELATADO QUE AS DENÚNCIAS CONTRA A ACUSADA ERAM FREQUENTES E DE LONGA DATA. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA, APÓS A ABORDAGEM. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. EVIDÊNCIA DE QUE A ACUSADA SE DEDICAVA REITERADAMENTE À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. HABITUALIDADE QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE A ACUSADA TER SE PREVALECIDO DO FATO DE OS CODENUNCIADOS SEREM VICIADOS EM DROGA. INEXISTÊNCIA DE PROVA, INCLUSIVE, DE AQUELES POSSUÍREM VÍCIO EM ENTORPECENTE, SOBRETUDO PORQUE NÃO FOI REALIZADO EXAME PERICIAL. AGRAVANTE DA AUTORIA INTELECTUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REAL RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A ACUSADA E OS CODENUNCIADOS. REDUÇÃO DA PENA OPERADA. MODIFICAÇÃO do REGIME INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA EM TEMPO SUPERIOR A QUATRO E INFERIOR A OITO ANOS (ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CRITÉRIO OBJETIVO. PENA CORPORAL ACIMA DO PATAMAR PREVISTO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017085-3, de Porto Belo, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).