APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) E TENTATIVA DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349-A, DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. APELANTE SURPREENDIDO ARREMESSANDO VOLUME POR CIMA DO MURO DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU CONTENDO DEZESSETE PACOTES DE FUMO EM CORDA, DOIS TELEFONES CELULARES E 204,9 GRAMAS DE MACONHA PRENSADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONFISSÃO ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS SUFICIENTES PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS §§ 2º E 3º INVIÁVEL. PREENCHIMENTO DAS ELEMENTARES DO CAPUT. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADA EM DECORRÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL DA ÚLTIMA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO CASO CONCRETO. MULTIREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. PENA DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL CORRETAMENTE APLICADA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DA DIMINUIÇÃO DECORRENTE DA TENTATIVA SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017090-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2015).