TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS À ADMISSÃO DE GUARDA DE CRACK, NÃO OBSTANTE, PARA OUTRA PESSOA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DO ESTUPEFACIENTE, PARTE JÁ PREPARADA PARA VENDA, QUE CONFERE CERTEZA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE EXCLUSÃO EM FACE DA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. ATENUANTE APLICADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO REDUTOR PREVISTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DA HABITUALIDADE DA ACUSADA QUANTO À DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO EM FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DIANTE DA QUANTIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017091-8, de Navegantes, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).