APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307, CAPUT, DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE E OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. APELANTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO CRIME IMPOSSÍVEL DIANTE DA INOCORRÊNCIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO. DESCABIMENTO. CRIME FORMAL EM QUE HÁ PREVISÃO DE RESULTADO, MAS QUE SUA OCORRÊNCIA É PRESCINDÍVEL. CONFIGURAÇÃO QUE IMPENDE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. ADOLESCENTE COM ANTECEDENTES INFRACIONAIS QUE NÃO SE PRESTAM A DESCARACTERIZAR O CRIME. ENTENDIMENTO SUMULADO N. 500 DO STJ. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE FUNDAMENTADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE TERIA FORNECIDO O NOME DO IRMÃO NA ABORDAGEM POLICIAL A FIM DE OCULTAR CONDENAÇÕES POR OUTROS CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA COLHIDA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017101-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).