APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (três vezes) e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, na forma do art. 70, caput, do Código Penal). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE NARRATIVA DE FATO CRIMINOSO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL RECHAÇADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATO VÁLIDO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE CONSTITUI MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITOS GENÉRICOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DO ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS QUE NÃO APONTARAM AS RAZÕES PELAS QUAIS TAIS TESES DEVERIAM SER ACOLHIDAS POR ESTA CORTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES PORMENORIZADAS DAS VÍTIMAS ACERCA DO FATO CRIMINOSO, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NO FEITO. NEGATIVA DOS APELANTES DESTOANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE JONAS E DO MENOR INFRATOR, REALIZADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DE QUE O CARRO UTILIZADO PARA DAR COBERTURA AO CRIME E AUXILIAR NA FUGA PERTENCIA AO APELANTE ELIEZER E QUE ESTE PERMANECEU, DURANTE TODA A EMPREITADA, NO INTERIOR DO VEÍCULO, EXERCENDO FUNÇÃO DE "BATEDOR". CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRIMEIRA FASE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE ANTE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das consequências do crime. INVIABILIDADE. ANÁLISE ESCORREITA DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE CONSIDEROU DESFAVORÁVEL AOS APELANTES APENAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE SE MOSTRAM INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. Viabilidade. Presença de CRIANÇA E MULHER GRÁVIDA dentre as vítimas do crime. Majoração na fração de 1/6 (um sexto) que se impõe. Consequente adequação da reprimenda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017102-0, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).