APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO TERIA SE APODERADO DE QUINZE MIL REAIS SOB O PRETEXTO DE NEGOCIAR AGULHAS DE TEAR QUE SUPOSTAMENTE SERIAM VENDIDAS PELA RECEITA FEDERAL. CONTEXTO FÁTICO QUE APONTA, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A CONDUTA DOLOSA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO TÃO SOMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANTIDA A MÁCULA POR CONTA DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, UMA VEZ QUE O PREJUÍZO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS FOI DEVERAS ELEVADO (QUINZE MIL REAIS). READEQUAÇÃO DA PENA, INCLUSIVE QUANTO À MULTA-TIPO. REGIME. FIXAÇÃO DO ABERTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INDICAM A INSUFICIÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. [...] não cabe a substituição quando a pena-base tiver sido fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado das circunstâncias desfavoráveis, em face do não atendimento do art. 44, III, do CP (MASSON, Cleber, Código penal comentado. 2. ed. São Paulo: Método, 2014, p. 285). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017112-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).