APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (ART. 155, CAPUT, ART. 157, § 2º, I, ART. 157, § 2º, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ROUBO NA IMOBILIÁRIA AQUINO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA EXTRAJUDICIALMENTE, CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS FIRMAS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FURTO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS ALIADO A DEPOIMENTO DE POLICIAL CIVIL QUE ACOMPANHOU A INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROUBO NO AUTO POSTO NOVO CAMPECHE. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COAGIDO A AJUDAR A RETIRAR O COFRE DO LOCAL. ÁLIBI NÃO COMPROVADO E DERRUÍDO PELAS PROVAS AMEALHADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA AFIRMANDO QUE DOIS HOMENS ANUNCIARAM O ASSALTO. IMAGENS DE MONITORAMENTO COMPROVAM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS DOIS HOMENS NA EMPREITADA CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS DE ROUBO (ART. 71 DO CP). INVIABILIDADE. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU TRINTA DIAS. REQUISITO DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDO. ADEMAIS, HABITUALIDADE DELITUOSA VERIFICADA. RÉU QUE FAZ DA DELINQÜÊNCIA SEU MODO DE VIDA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. ATENUANTES QUE, EMBORA VERIFICADAS E RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO, NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO NA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS DEVE SER REVOGADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017161-1, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).