APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ACIONADA. RECURSO DAS AUTORAS. ALEGAÇÃO DE QUE CELEBRARAM CONTRATO DE COMPRA, VENDA E PERMUTA DE IMÓVEL COM OS REPRESENTANTES DA EMPRESA ACIONADA, ENTREGANDO-LHES UM TERRENO PARA QUE NELE FOSSE EDIFICADO UM CONDOMÍNIO, DO QUAL SERIAM DESTINADOS DOIS APARTAMENTOS ÀS DEMANDANTES.EXISTÊNCIA DE ADITIVO CONTRATUAL MANTENDO HÍGIDAS AS CLÁUSULAS INICIALMENTE PACTUADAS, MAS ALTERANDO A PARTE ADQUIRENTE, PASSANDO A FIGURAR COMO COMPRADORA A EMPRESA APELADA, QUE É REPRESENTADA PELOS CONTRATANTES ORIGINÁRIOS. TESE ACOLHIDA. SIMILITUDE NAS ASSINATURAS LANÇADAS NO NOVO PACTO COM AQUELAS APOSTAS NO CONTRATO ORIGINAL, EVIDENCIANDO QUE OS PRIMEIROS ADQUIRENTES CONSENTIRAM COM A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DA CESSIONÁRIA PARA RESPONDER À DEMANDA, POR TER ASSUMIDO TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Chama-se cessão de contrato, ou cessão de situações contratuais ou de posição contratual, aquela em que há a transferência da inteira posição ativa e passiva do conjunto de direitos e obrigações de que é titular uma pessoa, decorrentes de um contrato bilateral celebrado, mas de execução ainda não concluída. (Instituições de Direito Civil. v. II. 25. Ed. rev. e atual. por Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 376) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017168-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).