APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA JÁ FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO COMETIMENTO DO CRIME EM EPÍGRAFE. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. FORMALIDADES NÃO OBRIGATÓRIAS E ATO REALIZADO EM JUÍZO. DOSAGEM DA PENA. ALMEJADA ESTIPULAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, NA PRIMEIRA FASE, E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017183-1, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 21-05-2015).