TJSC 2015.017190-3 (Acórdão)
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. USO DE VAGA DE GARAGEM. ÁREA COMUM UTILIZADA PELO AUTOR. PROPOSITURA DA LIDE EM FACE DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ UMA VAGA DE GARAGEM PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA DE APARTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM POR APENAS UM DOS CONDOMÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017190-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Ementa
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. USO DE VAGA DE GARAGEM. ÁREA COMUM UTILIZADA PELO AUTOR. PROPOSITURA DA LIDE EM FACE DO CONDOMÍNIO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE PREVÊ UMA VAGA DE GARAGEM PARA CADA UNIDADE AUTÔNOMA DE APARTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMUM POR APENAS UM DOS CONDOMÍNIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017190-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2016).
Data do Julgamento
:
31/03/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
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