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Jurisprudência


TJSC 2015.017208-4 (Acórdão)

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. Indenização. Pedidos cumulados. Competência das Câmaras de Direito Civil. Apelo redistribuído. A presente demanda tem como objeto principal a entrega de documentação para transferência de veículo arrendado, matéria afeta a uma Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017208-4, de Ituporanga, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

Data do Julgamento : 28/04/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Giancarlo Rossi
Relator(a) : José Inacio Schaefer
Comarca : Ituporanga
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