TJSC 2015.017210-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. ANÁLISE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017210-1, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE TOTAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 2. ANÁLISE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017210-1, de Correia Pinto, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Correia Pinto
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