TJSC 2015.017245-5 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO RESTOU SATISFEITO. DESCABIMENTO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É A DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, OCORRIDA EM 03.11.2009. REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017245-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO RESTOU SATISFEITO. DESCABIMENTO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É A DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, OCORRIDA EM 03.11.2009. REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017245-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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