APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/36. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO À NATUREZA DA DEMANDA E AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017253-4, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).