AÇÃO REVISIONAL. PACTOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO; AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; ADMITIR, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, APENAS A EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, PORQUE CARACTERIZADA A MORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA QUE NÃO FOI IMPOSTA PELA DECISÃO ANTECIPATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017254-1, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).