TJSC 2015.017268-2 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017268-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO ACERCA DAS TESES LEVANTADAS EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO ANALISAR E REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE AÇÕES CONEXAS. FEITOS CONEXOS EXAMINADOS CONCOMITANTEMENTE. TRAMITAÇÃO CONJUNTA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NOS JULGADOS. DESFECHO DIVERSO DO PRETENDIDO PELA INSURGENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO INDEFERIMENTO DE PROVA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE ACARRETAR NULIDADE DESTE DECISUM. PREFACIAIS AFASTADAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INCLUSÃO NA LISTAGEM DE LOJAS PARTICIPANTES DE EVENTO PROMOCIONAL DE SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO REFUTADO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017268-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Balneário Camboriú
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