TJSC 2015.017269-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM LASTRO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA À QUALIFICADORA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. BANALIDADE NA VOLIÇÃO DO AGENTE QUESTIONADA À VISTA DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. AÇÃO HOMICIDA MOTIVADA POR DÍVIDA DE R$ 14,00 E SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017269-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA COM LASTRO NO ART. 593, III, "D", DO CPP. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NO QUE TOCA À QUALIFICADORA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. BANALIDADE NA VOLIÇÃO DO AGENTE QUESTIONADA À VISTA DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS. AÇÃO HOMICIDA MOTIVADA POR DÍVIDA DE R$ 14,00 E SUBTRAÇÃO DE UM APARELHO CELULAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017269-9, de Itapema, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Itapema
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