APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (CP, ART. 214 C/C ART. 224, REVOGADOS PELA LEI N. 12.015/09) - FATOS ANTERIORES A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA CONFIRMADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - OFENDIDA QUE CONTAVA COM APENAS 8 (OITO) ANOS E DESCREVEU COM DETALHES A AGRESSÃO - RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL QUE INDICA A OCORRÊNCIA DE ABUSOS SEXUAIS - PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIÁVEL. DOSIMETRIA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTES GENÉRICA DO ART. 66 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017270-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).