APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE É FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA DE TERCEIRO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES QUE DETÉM O ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A descrição contida no artigo 12 da Lei n. 10.826/03 restringe-se às hipóteses em que o agente mantém arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sob sua posse, desde que "no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Se o agente exerce a posse fora dessas circunstâncias, praticando, entre outras, a conduta de portar um desses instrumentos, incide nos verbos núcleos do tipo constantes do artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 2. "O juiz não está adstrito à fração de 1/6 estipulada pela jurisprudência para valoração das circunstâncias judiciais e legais, pois tal posicionamento tem o objetivo de orientar a aplicação da reprimenda penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017305-5, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-04-2015).