APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INACOLHIMENTO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO INVALIDADE A PROVA. PRECEDENTES. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDADO NOUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE SUBTRAIU, COM O AUXÍLIO DE TERCEIRO E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, QUANTIA EM DINHEIRO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. DESPROVIMENTO. APELANTE REINCIDENTE E PENA APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017306-2, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).