APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CORRUPÇÃO DE MENORES E OFERECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. ART. 217-A, §1º, DO CP, ART. 244-B, DO ECA E ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. RECURSOS DA DEFESA DE DOIS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO FORMULADO PELOS RÉUS T. DO C. DE A. E R. F. MÃE E FILHO QUE RESIDIAM NO LOCAL DOS FATOS ONDE OCORRIA FESTA ENVOLVENDO ADOLESCENTES. VÍTIMA, COM 14 ANOS DE IDADE, EMBRIAGADA A TAL PONTO QUE NÃO PÔDE OFERECER RESISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES E CONCRETAS DE QUE R. F. PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA ENQUANTO ESTA SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RÉ T. DO C. DE A. QUE COMETEU O DELITO POR OMISSÃO (ART. 13, §2º, DO CP), POIS NÃO EVITOU O RESULTADO. DEVER LEGAL DE IMPEDIR O RESULTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADOS QUE COM SUAS CONDUTAS INFLUENCIARAM A PRÁTICA DE INFRAÇÃO POR ADOLESCENTES. 2.1 ACUSAÇÃO QUE PLEITEIA PELA CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS J. D. M. E M. N. DOS S. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES CORROMPERAM OS ADOLESCENTES A OFERECER BEBIDA ALCOÓLICA ÀS ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS. FESTA REGADA À BEBIDA ALCOÓLICA, A QUAL ERA ADQUIRIDA POR TODOS, INCLUSIVE ADOLESCENTES. JOVENS QUE SE SERVIAM DA BEBIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS J. D. M. E M. N. DOS S. INFLUENCIARAM ADOLESCENTES A ESTES OFERECEREM BEBIDAS ÀS ADOLESCENTES. INEXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE AS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. 3.1. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. RÉUS QUE PRETENDEM A CONSIDERAÇÃO DESTA PARA BENEFICIAR A PENA-BASE. AFASTAMENTO. CONDUTA QUE NÃO CONTRIBUIU DECISIVAMENTE. 3.2 CONCURSO DE CRIMES. 3.2.1 ACUSAÇÃO QUE PEDE PELO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41, EM SEU PATAMAR MÁXIMO, E PARA AQUELAS PREVISTAS NO ART. 217-A, §1º, DO CP (RÉUS T. DO C. DE A. E R. F.). PARCIAL ACOLHIMENTO. ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE DE AUFERIR A QUANTIDADE DE CRIMES COMETIDOS POR CADA AGENTE. CONTINUIDADE RECONHECIDA, CONTUDO, PARA APLICAR A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO (1/6), DIANTE DA INDEFINIÇÃO DE CRIMES. PRECEDENTES. ART. 217-A, §1º, DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA, POR SUA VEZ, VERIFICADA APENAS COM RELAÇÃO À RÉ T. DO C. DE. A. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ESTUPRO. UM POR CADA AGENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE ESTES, INCLUINDO R. F., AGIRAM EM MÚTUO ACORDO E COOPERAÇÃO DO CRIME. NO ENTANTO, ART. 71, CAPUT, DO CP QUE SE VÊ CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS PARA A RÉ T. DO C. DE A., TENDO EM VISTA SUA OMISSÃO, POIS ESTAVA CIENTE DOS TRÊS CRIMES DE ESTUPRO QUE OCORRERAM NO INTERIOR DE SUA CASA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/5. 3.2.2. PEDIDO DOS RÉUS T. DO. C. DE A. E R.F. PELA EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL APLICADO COM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 244-B DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE COM SUAS CONDUTAS, QUAL SEJA, A DE PERMITIR A INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA POR ADOLESCENTES NA RESIDÊNCIA DE AMBOS, INFLUENCIARAM PARA QUE ESTES PRATICASSEM O CRIME DE ESTUPRO CONTRA A VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 3.3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, INC. I, DO CP (CONCURSO DE PESSOAS). RÉ T. DO C. DE A. QUE PRATICOU A CONDUTA DO ESTUPRO DE VULNERÁVEL DE FORMA COMISSIVA MEDIANTE OMISSÃO. ART. 13, §2º, DO CP. PARTÍCIPE COM OS DEMAIS EXECUTORES, INCLUSIVE COM O FILHO R. F. CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO PARA AMBOS OS RECORRENTES QUE FORAM CONDENADOS E MANTIDO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO AQUELE INTEPOSTO PELOS RÉUS E PARCIALMENTE PROVIDO O DA ACUSAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017308-6, de Correia Pinto, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).