APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA, COM BASE NO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL, CUJO TEOR DISPÕE QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 (DEZ) ANOS, PREVISTO NO ART. 205 DO ESTATUTO CIVIL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO LÍQUIDO CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS REFERENTE À PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO TÍTULO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEMANDA QUE FOI PROMOVIDA 3 (TRÊS) MESES APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017313-4, de Campos Novos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).