APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS TELEFÔNICAS APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. PLEITO INDENIZATÓRIO, POR SUA VEZ, IMPROCEDENTE. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA PERSEGUIR INDENIZAÇÃO POR APONTADO ABALO ANÍMICO QUANTO A FATO OCORRIDO APÓS O FALECIMENTO DO DE CUJUS. PRECEDENTE DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o titular da linha telefônica, ainda em vida, tivesse sido vítima de ato ilícito causador de dano moral, soaria indubitável a legitimidade do seu espólio para reclamar indenização. O mesmo, entretanto, não sucede no caso concreto em que a ilicitude, substanciada pela cobrança indevida de faturas após o cancelamento do serviço, deu-se após o falecimento do autor da herança, positivando, de conseguinte, a ilegitimidade do espólio acionante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017315-8, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).