APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO FORMAL, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. RECURSO DO RÉU AZAEL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE REALIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 273 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL, ALIADA AOS RELATOS DOS POLICIAIS E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE CONFIRMAM A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA. VERSÃO DO APELANTE, ADEMAIS, CONTRADITÓRIA COM AS PALAVRAS DOS DEMAIS AGENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE NÃO PLEITEADA NA ORIGEM. MATÉRIA QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALMEJADA EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NO TIPO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO DO RÉU ALERSON. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS ROUBOS CONSUMADOS PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS VALORES SUBTRAÍDOS. RES FURTIVA DE UMA DAS VÍTIMAS QUE SEQUER FOI RECUPERADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA A FIM DE ATESTAR A LESIVIDADE DO REVÓLVER UTILIZADO NOS CRIMES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O EMPREGO DA ARMA NOS DELITOS DE ROUBO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. ALEGADA PRÁTICA DE CRIME ÚNICO. INOCORRÊNCIA. ROUBOS QUE, APESAR DE COMETIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, ATINGIRAM PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL. PRECEDENTES. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E DO RÉU ALERSON, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NOS CRIMES DE ROUBO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DA VERBA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DOS ARTS. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC, E 3º DO CPP. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, SEM, CONTUDO, ALTERAR A PENA IMPOSTA, PORQUANTO PREJUDICIAL AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017323-7, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).